Exagerou na Black Friday? Entenda sobre o direito de arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. …
Deu seu imóvel em garantia? Saiba seus direitos!
Principais Causas de Anulação do Leilão Extrajudicial: FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. Se você não recebeu essa intimação, ele poderá ser anulado. ERRO NO VALOR DA DÍVIDA DESCRITA NA INTIMAÇÃO:. Se o valor cobrado para o pagamento estiver errado, a intimação deve ser nula, devendo ser realizada novamente. FALTA DE …
É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA
SIM. É possível, desde que preenchidos os requisitos para USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, previstos no art. 1.238 do CC ou seja Lapso temporal de 15 anos no mínimo, cumulado com posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição. Mesmo havendo outro herdeiro, sendo irmão, do falecido , a partir da transmissão, começa a correr o prazo. Foi …
IN DUBIO PRO REU
IN DUBIO PRO SOCIETATE ou IN DUBIO PRO REU Júri não pode ser convocado com base em relato preliminar, diz 2ª Turma do STF 26 de março de 2019, 19h04 Por Gabriela Coelho Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou, nesta terça-feira (26/3), decisão que mandou dois acusados de …
Negligência, Imprudência e Imperícia: você sabe diferenciar?
Negligência, imprudência e imperícia são três institutos presentes em nosso Direito. Apesar de amplamente citados, não são raras as vezes em que geram eles confusão entre si, motivo pelo qual um rápido estudo acerca das diferenças de cada um merece ser visto tanto pelos operadores do Direito quanto por aqueles que não são da …
Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados
Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada de trabalho em uma empresa com menos de dez funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras e adicional noturno de uma camareira de hotel, mantendo decisão do Juízo da Vara do …
JUROS NAS REVISIONAIS:
Nos dias atuais não adianta ajuizar revisional requerendo juros constitucionais, pois será indeferida. Somente são aceitos juros de 1% ao mês, em caso de inexistência de contrato. Aí se aplica a lei de usura Dec. 22626/1933, aliado a outros preceitos legais. Porém, se analisarmos todos os contratos de crédito, iremos constatar que, mesmo calculando …
TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL no TJRS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Para a concessão de tutela antecipada, impõe-se a demonstração inequívoca do direito alegado, capaz de produzir juízo de verossimilhança, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do …
PRODUTORES RURAIS. REVISÃO DOS VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE MARÇO DE 1990
O índice de correção monetária, aplicado as cédulas de crédito rural, no mês de março de 1.990, nos quais foi prevista a indexação as cadernetas de poupança é a BTNF, ou seja 41,28%. Quem pagou valor maior tem direito a reaver a restituição, com juros e correção monetária. Quem está discutindo o contrato na justiça, …