Conforme o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. …

0 24

Principais Causas de Anulação do Leilão Extrajudicial: FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. Se você não recebeu essa intimação, ele poderá ser anulado. ERRO NO VALOR DA DÍVIDA DESCRITA NA INTIMAÇÃO:. Se o valor cobrado para o pagamento estiver errado, a intimação deve ser nula, devendo ser realizada novamente. FALTA DE …

0 49

SIM. É possível, desde que preenchidos os requisitos para USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, previstos no art. 1.238 do CC ou seja Lapso temporal de 15 anos no mínimo, cumulado com posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição.   Mesmo havendo outro herdeiro, sendo irmão, do falecido , a partir da transmissão, começa a correr o prazo.   Foi …

0 26

IN DUBIO PRO SOCIETATE    ou IN DUBIO PRO REU Júri não pode ser convocado com base em relato preliminar, diz 2ª Turma do STF   26 de março de 2019, 19h04 Por Gabriela Coelho Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou, nesta terça-feira (26/3), decisão que mandou dois acusados de …

0 56

    Negligência, imprudência e imperícia são três institutos presentes em nosso Direito. Apesar de amplamente citados, não são raras as vezes em que geram eles confusão entre si, motivo pelo qual um rápido estudo acerca das diferenças de cada um merece ser visto tanto pelos operadores do Direito quanto por aqueles que não são da …

0 69

Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada de trabalho em uma empresa com menos de dez funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras e adicional noturno de uma camareira de hotel, mantendo decisão do Juízo da Vara do …

0 307

Nos dias atuais não adianta ajuizar revisional requerendo juros constitucionais, pois será indeferida. Somente são aceitos juros de 1% ao mês, em caso de inexistência de contrato. Aí se aplica a lei de usura Dec. 22626/1933, aliado a outros preceitos legais.   Porém, se analisarmos todos os contratos de crédito, iremos constatar que, mesmo calculando …

0 177

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Para a concessão de tutela antecipada, impõe-se a demonstração inequívoca do direito alegado, capaz de produzir juízo de verossimilhança, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do …

0 155

O índice de correção monetária, aplicado as cédulas de crédito rural, no mês de março de 1.990, nos quais foi prevista a indexação as cadernetas de poupança é a BTNF, ou seja 41,28%. Quem pagou valor maior tem direito a reaver a restituição, com juros e correção monetária. Quem está discutindo o contrato na justiça, …

0 59