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Notícias


Nos dias atuais não adianta ajuizar revisional requerendo juros constitucionais, pois será indeferida. Somente são aceitos juros de 1% ao mês, em caso de inexistência de contrato. Aí se aplica a lei de usura Dec. 22626/1933, aliado a outros preceitos legais.   Porém, se analisarmos todos os contratos de crédito, iremos constatar que, mesmo calculando …

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Para a concessão de tutela antecipada, impõe-se a demonstração inequívoca do direito alegado, capaz de produzir juízo de verossimilhança, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do …

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