Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb
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Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
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Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja
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STJ nega seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF
Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que as alegações da defesa não apontam violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais.
Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta
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Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia
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STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes
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Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação
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Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal
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